Legislação para marketing: Conheça os 3 principais órgãos regulamentadores

LEGISLAÇÃO PARA MARKETING

Aprenda sobre a Legislação para marketing, Conheça os 3 principais órgãos regulamentadores

 

Respeitar a legislação para marketing é mais do que uma obrigação legal, representa a preocupação ética que a sua empresa tem com consumidores e com o meio ambiente.

Diante de uma evolução tecnológica em que vivemos, a lei se faz relevante, tendo em vista que a invasão do sigilo e da privacidade é um risco eminente

As agências de marketing digital e os profissionais da área estão todos na lista de pessoas que precisam se adequar às normas legais. Por se tratar de um tema relativamente novo, é normal que os profissionais da área tenham muitas dúvidas sobre o assunto.

Se o seu negócio investe em marketing digital, conhecer e aplicar as novas e antigas regras é fundamental, para assim saber como tratar os dados de seus consumidores e evitar punições legais.

O que é Legislação para marketing?

 

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Legislação para marketing nada mais é do que a junção de normas e regras voltadas para a comunicação comercial (Vendas, marketing, publicidade e propaganda).

O objetivo da regulamentação por órgão em serviços empresariais, como vendas e marketing é prezar pela ética e pelo compliance na comunicação comercial.

Diversas regras devem ser seguidas para divulgação de serviços, produtos e, principalmente, ofertas ou promoções. Não seguir essas normas pode ocasionar problemas jurídicos e punições, como multas e interrupção da circulação do material.

Além dos danos financeiros, a empresa pode perder a confiabilidade e credibilidade no mercado. A construção da reputação organizacional, que demora anos, pode ir por água abaixo com o descumprimento da legislação para marketing.

Quem fiscaliza?

 

É importante levar em consideração que grande parte desses mercados geram diferentes opiniões e podem causar algum tipo de polêmica prejudicial à imagem organizacional.

Muitas ONGs e movimentos sociais, por exemplo, passam a ser fiscalizadores do marketing de grandes multinacionais, a fim de evitar prejuízos à população, aos animais ou ao meio ambiente.

Além disso, os concorrentes e clientes também podem estar de olho nas ações divulgadas pela sua empresa.

Principal lei regulamentadora (Lei nº 9.294/1996)

 

A principal lei que regulamenta o marketing foi decretada em 1996.

Segundo o decreto, algumas instruções devem ser seguidas por empresas dos ramos de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Confira o que a lei diz sobre as publicidades de tabaco, por exemplo:

Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

Já para os defensivos agrícolas, por exemplo, o regulamento traz o seguinte artigo:

Art. 8° A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.”

Pontos para ter atenção dentro da legislação do marketing

Marketing Jurídico de Conteúdo

Se você é gerente, diretor ou head do setor de marketing de uma empresa que está dentro de algum desses grupos, é importante se atentar a pontos fundamentais nos materiais divulgados.

1. Crianças

Utilizar a imagem de crianças em peças publicitárias pode gerar multas. Essa é uma medida simples a ser seguida na hora de produzir os conteúdos criativos que irão ilustrar a sua campanha.

2. Público segmentado

Vender bebidas alcóolicas para menores é impensável, né? O mesmo vale para medicamentos e defensivos agrícolas, por exemplo. Esses produtos não podem ser comercializados ou ofertados para pessoas que não são da área e, por isso, não têm o conhecimento técnico necessário para o manejo deles. 

Atente-se para o público que irá receber aquela mensagem e certifique-se de que ele está segmentado. 

3. Associações

Algumas associações podem causar punições legais. No mercado agro, não é permitido relacionar defensivos agrícolas a alimentos. Por exemplo: a imagem de uma pessoa comendo uma fruta ao lado de um produto contra pragas pode ser um problema.

 

4. Comparações

Outro sinal de alerta deve ser ativado quando houver algum tipo de comparação, seja com produtos concorrentes ou outras soluções menos eficazes. Esse tipo de material deve conter o testemunho de especialistas e provas científicas. Para os defensivos agrícolas, também é necessário conter o princípio ativo.

5. Comprovações científicas

A publicidade desses produtos não deve conter afirmações sem comprovações científicas. Aliás, todos os depoimentos incluídos devem ser assinados por profissionais qualificados.

6. Linguagem publicitária

O melhor”, “mais eficaz” e “em menos tempo” são termos comuns na linguagem publicitária. Mas quando se trata de mercados regulamentados, é fundamental ter atenção a essas expressões.

Órgãos Regulamentadores

Conheça agora os 3 principais órgãos regulamentadores da comunicação comercial, junto com o marketing.

 

1. O CONAR

Influenciadores digitais podem estar sujeitos à fiscalização do Conar

Na legislação para marketing, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o CONAR, é um dos órgãos mais relevantes no combate a campanhas que descumprem as normas.

Seu código apresenta regras para os setores da indústria e impõem normas que devem ser seguidas.

Segundo o site oficial, a instituição tem a missão de “impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial”.

Apesar de ser bem famoso e respeitado, e já ter denunciado uma série de propagandas, o CONAR não tem nenhum valor jurídico e, portanto, não consegue tornar obrigatória a retirada de um material já divulgado.

2. LGPD

Impactos para o Marketing da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados

Outro ponto para ligar o alerta quando o assunto é legislação para marketing é a Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD. Aprovada recentemente, a regulamentação preza pela transparência de empresas no armazenamento e no uso de dados coletados por meio de campanhas digitais.

A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão criado em dezembro de 2018 apenas para essa função.

A principal medida dessa regulamentação é que os clientes sejam sempre informados sobre quais dados foram recolhidos e qual será o uso deles. Além disso, a empresa é a responsável pela segurança dessas informações e pode ser punida caso haja algum tipo de vazamento.

3. Código do Consumidor

artigo sobre código de defesa do consumidor | DeFato Online

O Código do Consumidor também é um ponto crucial para estudar a Legislação para marketing.

O famoso Código do Consumidor, que também pertence ao Código Civil, traz inúmeras regras que devem ser seguidas na hora de divulgar e vender um produto, principalmente se houver a possibilidade de danos à saúde das pessoas.

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada

Praticas para atender a legislação

Estar dentro da legislação para marketing é a melhor forma de demonstrar ao mercado a preocupação ética e legal da sua empresa, gerando reputação de marca e maior confiabilidade.

Por isso, alguns tópicos são fundamentais:

1. Código de conduta

A empresa deve ter um código de conduta interno para produzir conteúdos publicitários, contendo orientações para o time interno e para a agência contratada.

2. Treinamentos

Os treinamentos são fundamentais, principalmente porque essas regras são constantemente atualizadas e modificadas, seguindo as exigências sociais, políticas ou ambientais.

 

3. Transparência

Também é imprescindível que a empresa seja transparente e mantenha uma comunicação honesta com fornecedores, colaboradores e clientes, abrindo diálogo também com a sociedade, ONGs e outros grupos sociais.

4. Inbound marketing

Para o marketing digital, uma excelente estratégia é a criação de conteúdos relevantes que fogem do tom publicitário, criando autoridade para a empresa e construindo um relacionamento com o consumidor.

 

5. Equipe técnica

Além disso, a empresa deve contar com uma equipe de profissionais treinados e preparados para lidar com esses mercados regulamentados. O ideal é contar com o apoio de agências que já têm essa experiência no portfólio.

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